Fone: (85) 3257 6662
R. Desembargador Praxedes, 1511
Montese - Fortaleza - CE - Brasil

Artigos debrisa

Alteração do prazo para implementação do PCASP

  • Comentários desativados

Altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e dá outras providência

Foi publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional a “PORTARIA CONJUNTA No 05,DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.”, que altera o prazo de implementação do PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

Altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 demaio de 2001 e a Portaria Interministerial STN/SOF, nº I, de 20 de junho de2011.

Veja a Portaria na integra, através do link abaixo:

http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/PortSTN_828_20111214.pdf

Posted in Notícias

CNDT

  • Comentários desativados

Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas a partir 4 de janeiro de 2012.

A Certidão será negativa, quando não houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado; será positiva, quando houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado; e será positiva com efeito de negativa, quando os débitos trabalhistas em nome do pesquisado estiverem garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa.

A Certidão é nacional, tem validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

Sua expedição é eletrônica e gratuita, encontrando-se disponível em todos os portais da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).

A fim de garantir a sua autenticidade, as certidões expedidas podem ser validadas neste mesmo Portal.

As certidões emitidas no período de 15/12/2011 à 03/01/2012 são provisórias, precárias e não tem validade legal, visando a possibilitar que as empresas tenham ciência prévia da sua situação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.

Posted in Notícias

Gastos municipais serão publicados

  • Comentários desativados

Modificações definidas pelo Tribunal de Contas visam compatibilizar as publicações com a nova lei da transparência

Prefeitos, presidentes de câmaras municipais e os agentes responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração municipal, inclusive os dirigentes de fundações e sociedades instituídas pelo poder público, a partir da próxima semana, 1º de janeiro de 2012 estão sujeitos às novas normas do Sistema de Informações Municipais (SIM). Instrução normativa nesse sentido foi aprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na última sessão plenária deste ano.

As modificações introduzidas procuram adequar o SIM às diretrizes da Lei da Transparência, que exige a publicação de todas as despesas municipais imediatamente à sua efetivação, o que implica em normas mais rígidas, explica o diretor de fiscalização, Juraci Muniz. Desde que foi instituído, o SIM passou por vários ajustes para se adequar às mudanças que aconteceram na legislação. Isso normalmente é feito no fim de um exercício para que as novas regras possam entrar em vigência no início do exercício financeiro seguinte.

Convênios

Os principais prazos estabelecidos para o SIM, este ano, foram mantidos para 2012, devendo a entrega das informações ser efetuada até o dia 30 do mês subsequente. Também permanece o prazo para a situação de inadimplência apurada até o dia 10 de cada mês ser comunicada ao governador. Essa inadimplência sujeita o infrator à proibição para realizar novos convênios e contratos com o Governo do Estado e na suspensão das transferências de receitas voluntárias do Estado para os municípios inadimplentes. Isso, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.

O artigo 4º da Instrução Normativa 02/2011 do TCM diz que “Recebida as prestações de contas mensais em meio informatizado do SIM, o TCM-CE, em sua missão de orientação disponibilizará quadrimestralmente aos prefeitos e gestores municipais o Relatório de Acompanhamento Gerencial – REAGE, contendo informações de caráter informativo-gerencial do Poder Executivo e Legislativo Municipal e suas Unidades Gestoras”. Diz ainda a Instrução que esse relatório (REAGE) “não possui natureza processual” e será disponibilizado para qualquer contribuinte, quando solicitado, e também será publicado no sítio do TCM.

O artigo 8º diz que os procedimentos de correção através de estornos, anulações, exclusões, acréscimos e atualizações dos registros das tabelas básicas e de orçamento e das prestações de contas mensais por meio do SIM deverão ser peticionados no decorrer da execução orçamentária, financeira e patrimonial, ou seja, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, data limite para o prefeito encaminhar à Câmara as contas anuais do seu respectivo Município.

Esse prazo fica reduzido à data do envio das prestações de contas de gestão ao TCM quando o término da gestão ocorrer durante a execução orçamentária, financeira e patrimonial e decorrer da extinção da unidade administrativa, falecimento ou exoneração do gestor. Antes eram admitidas alterações fora desse prazo.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste – política
acesso em 26-12-2011

Posted in Notícias