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INOVA 2011

Em sua 7ª edição,o INOVA 2011 será realizado entre os dias 20 e 22 de junho no Centro de Convenções.É um projeto consolidado que está inserido no objetivo central da Mobilização Empresarial pela Inovação !chvaMEI!chvf, programa liderado pela CNI, de transformar a inovação em tema permanente da alta direção das empresas brasileiras.

Com o tema INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE – O legado da COPA de 2014, o evento reunirá 600 participantes e 2.000 visitantes desde representantes de instituições governamentais a estudantes de instituições de ensino, pesquisa e extensão.

Dentre os muitos objetivos destacam-se:
- Reunir os atores do processo de inovação: governo, academia e setor privado.
- Introduzir no setor privado do Ceará e do Nordeste a “cultura da inovação”.
- Promover o intercâmbio de experiências exitosas de inovação.
- Discutir, divulgar e aprofundar novas abordagens e práticas de sucesso.

Interessados em participar do INOVA 2011 devem se inscrever através do site. A inscrição é gratuita.
Acesse: www.seminarioinova.com.br

Fonte: null

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Conheça a Elaboração do Plano de Contas Contábil

Conheça a Elaboração do Plano de Contas ContábilPlano de Contas !chvaou Elenco de Contas!chvf é o conjunto de contas, previamente estabelecido, que norteia os trabalhos contábeis de registro de fatos e atos inerentes à entidade, além de servir de parâmetro para a elaboração das demonstrações contábeis.

A montagem de um Plano de Contas deve ser personalizada, por empresa, já que os usuários de informações podem necessitar detalhamentos específicos, que um modelo de Plano de Contas geral pode não compreender.!concnbsp;

Seu principal objetivo é estabelecer normas de conduta para o registro das operações da organização e, na sua montagem, devem ser levados em conta três objetivos fundamentais:

a!chvf atender às necessidades de informação da administração da empresa;
b!chvf observar formato compatível com os princípios de contabilidade e com a norma legal de elaboração do balanço patrimonial e das demais demonstrações contábeis !chvaLei 6.404/76, a chamada “Lei das S/A”!chvf;
c!chvf adaptar-se tanto quanto possível às exigências dos agentes externos, principalmente às da legislação do Imposto de Renda.

Fonte: Guia Contábil

http://boletimcontabil.wordpress.com/2011/05/20/elaboracao-do-plano-de-contas-contabil/

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BC Alerta Sobre Tentativas de Golpes Contra Prefeituras

BC Alerta Sobre Tentativas de Golpes Contra PrefeiturasO Banco Central do Brasil vem recebendo informações sobre pessoas que, fazendo-se passar por servidores da autarquia, entram em contato com prefeituras para tratar de débitos decorrentes de processos judiciais, e solicitam que sejam efetuados depósitos judiciais para evitar o bloqueio das contas das municipalidades.!concnbsp;

Trata-se de tentativa de fraude, pois apenas as autoridades judiciárias !chvajuízes e tribunais!chvf podem determinar o bloqueio ou o desbloqueio de valores e/ou contas bancárias.!concnbsp;
!concnbsp;
Os servidores do Banco Central não possuem permissão para sustar ou retardar o cumprimento de ordens judiciais, que são processadas eletronicamente e encaminhadas às instituições financeiras, e nunca fazem contatos pessoais ou telefônicos dessa natureza.

O Banco Central alerta que, caso uma prefeitura receba qualquer contato da espécie, deve entrar em contato diretamente com o órgão do Poder Judiciário pretensamente emissor da ordem, bem como com as autoridades policiais competentes.

Fonte: null

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Publicada em 2011-05-24 Participação no Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais – GTSIS

Publicada em 2011-05-24 Participação no Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais – GTSISTendo em vista o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009 e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, no Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, o intuito de consolidar as contas dos entes da Federação de que trata o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, a STN editou a Portaria nº 111, de 21 de fevereiro 2011, que dispõe sobre a criação, a composição e o funcionamento do Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais – GTSIS.

Esse grupo técnico é responsável pela análise e elaboração de diagnósticos e estudos visando à harmonização das regras e funcionalidades dos sistemas contábeis e fiscais no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O GTSIS tem caráter técnico e consultivo, manifestando-se através de recomendações, e deve nortear-se pelo diálogo permanente, tendente a reduzir divergências e o desenvolvimento de sistemas redundantes, em benefício da transparência da gestão fiscal, da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social.

Para o conhecimento dos leitores, a lista dos participantes do GTSIS:

http://www.stn.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/download

!concnbsp;

Fonte: Contabilidade Pública

http://contabilidadepublica.wordpress.com/category/contabilidade/

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Inscrição no Prêmio Gestor Eficiente da Merenda Escolar foi Prorrogada

Inscrição no Prêmio Gestor Eficiente da Merenda Escolar foi ProrrogadaO Prêmio Gestão Eficiente da Merenda Escolar consiste na avaliação, seleção e divulgação de boas gestões públicas municipais do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

O Projeto é promovido pela organização não governamental Ação Fome Zero. O objetivo é dar visibilidade às prefeituras municipais que realizam práticas criativas, responsáveis e inovadoras do programa de merenda escolar para que sirvam de modelo. O trabalho de divulgação dessas práticas é uma forma de valorizar as boas administrações públicas na área de alimentação escolar.

A seleção e premiação dos municípios são feitos a partir de indicadores baseados na aplicação de recursos orçamentários, na qualidade nutricional da merenda oferecida, na participação dos Conselhos de Alimentação Escolar !chvaCAE!chvf e em iniciativas da administração pública que resultem na promoção do desenvolvimento local.

Serão 20 municípios premiados, quatro em cada região do Brasil, através das categorias: Pequenas, Médias e Grandes Cidades, Valorização Profissional das Merendeiras e Merenda Indígena e/ou Quilombola. Além desses vinte, outro município será premiado pela categoria Projeto Destaque do Semi-árido, onde participam todos os municípios brasileiros deste cenário geográfico. No total, serão 21 municípios agraciados em todo o Brasil.

Todos os municípios inscritos recebem um Certificado de Participação e um Boletim de Desempenho com a descrição da avaliação sobre a execução do PNAE. A cerimônia de premiação será realizada em Brasília e contará com a presença de empresários, Ministros de Estado, Presidente da República e Presidente de Honra da Ação Fome Zero.

Os municípios podem se inscrever via formulário em papel, distribuído pela Ação Fome Zero para todos os municípios brasileiros ou pelo portal www.acaofomezero.org.br. A inscrição só será confirmada se a “Ficha Comprobatória”, devidamente assinada, for enviada até o dia 13 de junho de 2011.

Fonte: null

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O que é Tecnologia da Informação?

O que é Tecnologia da Informação?No início, os computadores eram tidos apenas como “máquinas gigantes” que tornavam possível a automatização de determinadas tarefas em instituições de ensino/pesquisa, grandes empresas e nos meios governamentais.

Com o avanço tecnológico, tais máquinas começaram a perder espaço para equipamentos cada vez menores, mais poderosos e mais confiáveis. Como se não bastasse, a evolução das telecomunicações permitiu que, aos poucos, os computadores passassem a se comunicar, mesmo estando em lugares muito distantes geograficamente.

Mas perceba que, desde as máquinas mais remotas e modestas até os computadores mais recentes e avançados, o trabalho com a informação sempre foi o centro de tudo. É por isso que a expressão Tecnologia da Informação !chvaTI!chvf é tão popular. Mas o que vem a ser isso?

Antes de tudo, a informação

A informação é um patrimônio, é algo que possui valor. Quando digital, não se trata apenas de um monte de bytes aglomerados, mas sim de um conjunto de dados classificados e organizados de forma que uma pessoa, uma instituição de ensino, uma empresa ou qualquer outra entidade possa utilizar em prol de algum objetivo.

A informação é tão importante que pode inclusive determinar a sobrevivência ou a descontinuidade das atividades de um negócio, por exemplo. E não é difícil entender o porquê. Basta imaginar o que aconteceria se uma instituição financeira perdesse todas as informações de seus clientes ou que uma pessoa poderia ficar rica da noite para o dia porque conseguiu descobrir uma informação valiosa analisando um grande volume de dados.

É por tamanha importância que, apesar de possível, muito dificilmente uma entidade de grande porte consegue perder suas informações, principalmente quando se trata de bancos, cadeias de lojas, companhias aéreas, instituições de pesquisas e afins. Por outro lado, se tem uma coisa que ocorre com bastante frequência é o uso inadequado de informações ou, ainda, a subutilização destas. É nesse ponto que a Tecnologia da Informação pode ajudar.

Tecnologia da Informação

A Tecnologia da Informação !chvaTI!chvf pode ser definida como o conjunto de todas as atividades e soluções providas por recursos de computação que visam permitir o armazenamento, o acesso e o uso das informações. Na verdade, as aplicações para TI são tantas – estão ligadas às mais diversas áreas – que há várias definições para a expressão e nenhuma delas consegue determiná-la por completo.

Sendo a informação um patrimônio, um bem que agrega valor e dá sentido às atividades a utilizam, é necessário fazer uso de recursos de TI de maneira apropriada, ou seja, é preciso utilizar ferramentas, sistemas ou outros meios que façam das informações um diferencial. Além disso, é necessário buscar soluções que tragam bons resultados, isto é, que permitam transformar as informações em algo de maior valor ainda, principalmente se isso for feito considerando o menor custo possível.

A questão é que não existe “fórmula mágica” para determinar como utilizar da melhor maneira as informações. Tudo depende da cultura, do mercado, do segmento e de outros aspectos relacionados ao negócio ou à atividade. As escolhas precisam ser bem feitas. Do contrário, gastos desnecessários ou, ainda, perda de desempenho e competitividade podem ser a consequência.
Tome como base o seguinte exemplo: se uma empresa renova seu parque de computadores comprando máquinas com processadores velozes, muita memória e placa de vídeo 3D para funcionários que apenas precisam utilizar a internet, trabalhar com pacotes de escritório ou acessar a rede, a companhia fez gastos desnecessários. Comprar máquinas de

 

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TCU dá 90 dias para Governo Apresentar Plano para Melhorar Mobilidade Urbana de Grandes Cidades

TCU dá 90 dias para Governo Apresentar Plano para Melhorar Mobilidade Urbana de Grandes CidadesO Tribunal de Contas da União !chvaTCU!chvf deu um prazo de 90 dias para que a Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana !chvaSemob!chvf, do Ministério das Cidades, envie um plano de ação com as medidas que devem ser adotadas para resolver os problemas de mobilidade urbana das grandes cidades. O plano também deve identificar os responsáveis por cada ação e as justificativas, no caso da impossibilidade de implementação dos projetos.

O relatório do ministro Aroldo Cedraz, aprovado ontem !chva25!chvf pelo plenário do TCU, é resultado de uma auditoria realizada, no ano passado, nas cidades com mais de 100 mil habitantes. O objetivo da pesquisa foi avaliar a questão da mobilidade urbana nas grandes cidades, especialmente em função de eventos esportivos como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

A auditoria do TCU apontou problemas de locomoção como congestionamentos, pouca adesão ao uso do transporte público coletivo e baixa qualidade das vias urbanas. Também foi identificada uma deficiência na articulação entre os municípios das regiões metropolitanas para o desenvolvimento integrado dos planos de mobilidade urbana. Dos 53 municípios que responderam à pesquisa, apenas quatro afirmaram que o plano de transporte da região metropolitana é realizado de forma integrada.

Outra constatação foi de que os projetos de mobilidade urbana estão sendo contratados sem a apresentação de estudos prévios. De acordo com o relatório, isso “traz o risco de a União financiar soluções de mobilidade que não sejam as mais adequadas ou não sejam viáveis econômica ou operacionalmente”

O plano de ação que deverá ser apresentado pelo governo ao TCU deverá trazer um diagnóstico que reflita, com precisão, a realidade específica em cada localidade e que possa subsidiar o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão das intervenções nessa área. O TCU também determinou à Semob que inclua no Plano Plurianual 2012/2015 mecanismos para monitorar as execução das ações financiadas pelos programas sob sua responsabilidade.

Fonte: Jangadeiro Online

http://www.jangadeiroonline.com.br/nacional/tcu-da-90-dias-para-governo-apresentar-plano-de-acao-com-medidas-para-melhorar-mobilidade-urbana-de-grandes-cidades/

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Por que a Contabilidade é Obrigatória?

Por que a Contabilidade é Obrigatória?O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de Contabilidade e levantar, anualmente, o Balanço Patrimonial !chvaartigo 1.179 do Código Civil Brasileiro!chvf.

Porém, antes de ser uma obrigação legal, todo empresário necessita de informações para a tomada de decisões. Somente a Contabilidade oferece dados formais e científicos que permitem atender a essa necessidade.

A escrituração contábil é necessária à empresa de qualquer porte como principal instrumento de defesa, controle e preservação do patrimônio.

Uma empresa sem Contabilidade é uma entidade sem memória, sem identidade e sem as mínimas condições de planejamento de seu crescimento. Estará impossibilitada de elaborar Demonstrações Contábeis por falta de lastro na escrituração contábil.

A Contabilidade é suporte para análises que exijam perícias contábeis, defesas de auto de infração fiscal, previdenciária e trabalhista, análise de custos, levantamentos patrimoniais em inventários, haveres, entre outras.

Outro componente importante é o planejamento tributário: os balanços e balancetes permitirão subsídios para análise da melhor forma de tributação: lucro real, presumido ou simples.

Desta forma evidencia-se que, apesar de obrigatória, a contabilidade é ferramenta de gestão e de preservação do patrimônio.

Fonte: Boletim Contábil

http://boletimcontabil.wordpress.com/2011/05/26/por-que-a-contabilidade-e-obrigatoria/

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TCE/CE aprova contas do Governo referentes a 2010

TCE/CE aprova contas do Governo referentes a 2010O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará !chvaTCE/CE!chvf aprovou, no último dia 26 de maio, por maioria de votos, o parecer prévio das contas anuais do Governo do Estado, referentes ao exercício de 2010, último ano do primeiro mandato do governador Cid Gomes. O relator da matéria foi o conselheiro Edilberto Pontes.
!concnbsp;
Em seu parecer, o relator destacou o crescimento da economia cearense, tendo como base a evolução recente do Produto Interno Bruto !chvaPIB!chvf do Ceará e do Brasil. Segundo sua avaliação, durante o triênio 2008-2010, o Estado cresceu mais que o país, especialmente em 2008 e 2009. “Com relação ao desempenho econômico do Ceará, deve ser destacado que o seu PIB, em 2010, cresceu 7,9%, superando, mais uma vez, a média nacional, que foi de 7,5%”, comparou.
!concnbsp;
O relator destacou ainda que a economia cearense só não apresentou crescimento mais significativo devido à retração no setor de agropecuária. A avaliação teve como base estudo do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará !chvaIpece!chvf segundo o qual, caso não houvesse uma retração de 8,1% no setor, a evolução do PIB cearense para 2010 seria de 8,4% e não de 7,9%.
!concnbsp;
O conselheiro Edilberto Pontes também apontou o aumento da participação do PIB do Ceará no PIB brasileiro, superando, a partir de 2009, os 2%; e se elevando um pouco mais em 2010. Chamou atenção ainda para a desigualdade de renda, que coloca o Ceará em posição desconfortável ante os demais Estados da federação !chva11º lugar!chvf, ressaltando, contudo, que a situação foi bem mais desfavorável no passado.
!concnbsp;
PLANEJAMENTO – Também no parecer, o relator destacou que a execução orçamentária de 2010 do Governo do Estado foi feita de acordo com os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual !chvaPPA!chvf – período 2008-2011 –, Lei de Diretrizes Orçamentárias !chvaLDO!chvf e Lei Orçamentária Anual !chvaLOA!chvf.
!concnbsp;
No que se refere ao atendimento das exigências que a Lei de Responsabilidade Fiscal !chvaLRF!chvf estabelece para a LDO, verificou-se que foram atendidas regras que permitem o equilíbrio entre receitas e despesas, condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas, apresentação de anexo de riscos fiscais, condições para concessão ou ampliação da renúncia de receita e definição do que se considera despesa relevante.
!concnbsp;
O parecer também listou as exigências parcialmente atendidas: normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, apresentação do anexo de metas fiscais, montante e forma de utilização da reserva de contingência, regras para a programação financeira e o cronograma de desembolso, bem como requisitos para a inclusão de novos projetos na lei orçamentária ou em créditos adicionais, depois de atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
!concnbsp;
RECEITAS E DESPESAS – Com receitas estimadas e despesas fixadas em R$ 13.805.307.577,00, o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 2010 contemplou, de acordo com o relator, os orçamentos fiscal !chva73,93%!chvf, da seguridade social !chva23,72%!chvf e de investimentos !chva2,35%!chvf. Destacou-se que 73% da despesa orçada ficou concentrada nas funções Administração, Segurança Pública, Previdência Social, Saúde, Educação e Encargos Especiais, ficando as demais com 27% dos recursos. Comparando-se a receita arrecadada, em 2010, com o exercício de 2009, constatou-se que esta aumentou, em termos reais, nos percentuais de 8,12%, 10,17% e 19,28%, respectivamente, na Administração Direta, Indireta e Consolidada.
!concnbsp;
TRANSFERÊNCIAS – No parecer, o relator identificou ainda um repasse de R$ 341.517.729,37 de forma voluntária pelo Governo do Estado aos municípios, estando entre os mais beneficiados: Fortaleza !chvaR$ 23.396.829,95!chvf, Sobral !chvaR$ 17.856.673,22!chvf, Iguatu !chva8.343.527,16!chvf, Limoeiro do Norte !chva8.082.166,57!chvf e Tauá !chvaR$ 6.652.477,71!chvf. Constatou-se que, dos 184 municípios cearenses, 20 perceberam 37,78% do total de transferências voluntárias.
!concnbsp;
LIMITES CONSTITUCIONAIS – O conselheiro Edilberto Pontes também apontou o cumprimento dos limites constitucionais no que se refere a áreas específicas. Relativamente à área de Educação, para a qual Constituição Federal determina a aplicação mínima de 25% da receita líquida de impostos, foi verificado que o Governo do Estado aplicou, em 2010, o montante de R$ 2.619.060.798,26, correspondendo a 29,55% da receita líquida de impostos. Com relação aos gastos com Saúde, o total aplicado pelo Estado foi de R$ 1.434.315.659,82, o que corresponde a 18,22% do produto da arrecadação de impostos deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios, percentual superior aos 12% definidos legalmente. Também no exercício de 2010, constatou-se que R$ 1.090.723.848,69 foram aplicados a título de investimentos e inversões financeiras financiados com recursos de origem tributária, correspondendo a 26,54% das receitas tributárias. O valor supera o percentual mínimo de 20% destas receitas determinado pela Constituição Estadual.
!concnbsp;
PESSOAL – Com relação às despesas com pessoal, o parecer prévio apontou um montante de R$ 3.956.285.659,78, correspondente a 40,94% da Receita Corrente Líquida !chvaRCL!chvf – percentual inferior ao limite prudencial !chva46,17%!chvf e ao limite máximo legal !chva48,6%!chvf.
!concnbsp;
OPERAÇÕES DE CRÉDITO – Ainda de acordo com o parecer prévio submetido à avaliação do pleno do TCE-CE, não se constatou, em 2010, a realização de operações de crédito em desacordo com as normas do artigo 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o mesmo ocorrendo quanto a realização de operação de crédito vedada no artigo 37 da mesma Lei. Relativamente ao limite das operações de crédito, observou-se que, no final de 2010, o montante das operações realizadas pelo Tesouro Estadual correspondeu a 11% da Receita Corrente Líquida !chvaRCL!chvf, ficando abaixo do limite fixado pela Resolução nº 43/01 do Senado Federal, que é de 16% da RCL.
!concnbsp;
ENDIVIDAMENTO – O relator constatou que o limite de endividamento do Estado alcançou 27% da Receita Corrente Líquida, enquanto o limite estabelecido pelo Senado Federal é de 200% da mesma base. Em relação ao pagamento anual de juros e encargos da dívida, a Resolução nº 43 do Senado estabelece o limite de 11,5% da RCL. O Estado comprometeu-se apenas com 5,08% da Receita.
!concnbsp;
TRANSPARÊNCIA – Ainda no parecer, foi constatado que o Estado cumpriu com a maioria dos quesitos de transparência estabelecidos pela Lei Complementar nº 131/2009, e pelo Decreto Federal nº 7.185/2010, devendo ser aperfeiçoado em alguns pontos para que se contemple perfeitamente a referida legislação.
!concnbsp;
RECOMENDAÇÕES – O relator apresentou ainda 15 recomendações de procedimentos ao Governo do Estado quanto aos próximos exercícios orçamentários, fazendo ainda um balanço das recomendações feitas pela Corte de Contas quanto ao exercício de 2009. Constatou-se que, das 32 recomendações formuladas pelo Tribunal, quatro foram atendidas plenamente, com o mesmo número em fase de implementação. Ainda de acordo com o conselheiro Edilberto Pontes, oito recomendações foram atendidas parcialmente, 14 não foram atendidas e duas estão em processo de auditoria pelo TCE-CE.
!concnbsp;
COTAÇÃO – Levado à votação pelo presidente do TCE-CE, conselheiro Teodorico Menezes, o parecer foi aprovado pelos conselheiros Alexandre Figueiredo, Valdomiro Távora e Pedro Timbó, bem como pelo conselheiro substituto Itacir Todero. A conselheira Soraia Victor votou pela aprovação das contas com ressalvas pontuais, divergindo da maioria. O procurador-geral do Ministério Público de Contas !chvaMPC!chvf junto ao TCE-CE, Gleydson Alexandre, apresentou a manifestação do órgão quanto à prestação de contas.
!concnbsp;
Representando o Governo do Estado, participaram da sessão as seguintes autoridades: procurador adjunto do Estado, Paulo Iran Studart; coordenador de acompanhamento da gestão e ações estratégicas da Controladoria Geral do Estado !chvaCGE!chvf, Marconi Lemos; e o coordenador do tesouro estadual na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, Jurandir Gurgel. A emissão do parecer prévio das Contas Anuais do Governo do Estado tem por objetivo chegar à análise sobre os investimentos do Executivo estadual realizados durante o último ano. O documento será enviado para julgamento na Assembleia Legislativa.

Fonte: Controle Público

http://www.controlepublico.org.br/index.php?option=com_content&view=article&Itemid=54&id=1604:tcece-aprova-contas-do-governo-referentes-a-2010

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Gastos municipais serão publicados

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Modificações definidas pelo Tribunal de Contas visam compatibilizar as publicações com a nova lei da transparência

Prefeitos, presidentes de câmaras municipais e os agentes responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração municipal, inclusive os dirigentes de fundações e sociedades instituídas pelo poder público, a partir da próxima semana, 1º de janeiro de 2012 estão sujeitos às novas normas do Sistema de Informações Municipais (SIM). Instrução normativa nesse sentido foi aprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na última sessão plenária deste ano.

As modificações introduzidas procuram adequar o SIM às diretrizes da Lei da Transparência, que exige a publicação de todas as despesas municipais imediatamente à sua efetivação, o que implica em normas mais rígidas, explica o diretor de fiscalização, Juraci Muniz. Desde que foi instituído, o SIM passou por vários ajustes para se adequar às mudanças que aconteceram na legislação. Isso normalmente é feito no fim de um exercício para que as novas regras possam entrar em vigência no início do exercício financeiro seguinte.

Convênios

Os principais prazos estabelecidos para o SIM, este ano, foram mantidos para 2012, devendo a entrega das informações ser efetuada até o dia 30 do mês subsequente. Também permanece o prazo para a situação de inadimplência apurada até o dia 10 de cada mês ser comunicada ao governador. Essa inadimplência sujeita o infrator à proibição para realizar novos convênios e contratos com o Governo do Estado e na suspensão das transferências de receitas voluntárias do Estado para os municípios inadimplentes. Isso, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.

O artigo 4º da Instrução Normativa 02/2011 do TCM diz que “Recebida as prestações de contas mensais em meio informatizado do SIM, o TCM-CE, em sua missão de orientação disponibilizará quadrimestralmente aos prefeitos e gestores municipais o Relatório de Acompanhamento Gerencial – REAGE, contendo informações de caráter informativo-gerencial do Poder Executivo e Legislativo Municipal e suas Unidades Gestoras”. Diz ainda a Instrução que esse relatório (REAGE) “não possui natureza processual” e será disponibilizado para qualquer contribuinte, quando solicitado, e também será publicado no sítio do TCM.

O artigo 8º diz que os procedimentos de correção através de estornos, anulações, exclusões, acréscimos e atualizações dos registros das tabelas básicas e de orçamento e das prestações de contas mensais por meio do SIM deverão ser peticionados no decorrer da execução orçamentária, financeira e patrimonial, ou seja, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, data limite para o prefeito encaminhar à Câmara as contas anuais do seu respectivo Município.

Esse prazo fica reduzido à data do envio das prestações de contas de gestão ao TCM quando o término da gestão ocorrer durante a execução orçamentária, financeira e patrimonial e decorrer da extinção da unidade administrativa, falecimento ou exoneração do gestor. Antes eram admitidas alterações fora desse prazo.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste – política
acesso em 26-12-2011

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